AREsp 2757765 - DECISAO

AREsp 2757765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a perícia indireta, fundada em documentos de ambas as partes, não violou o contraditório nem a ampla defesa e eventual reexame de prova dependeria de análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, as impugnações sobre os valores arbitrados não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que constitui deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; por fim, foi majorado o percentual de honorários em desfavor da parte recorrente com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SDS INCORPORADORA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviço, Prova Pericial Indireta, Cerceamento Do Direito De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Contrato De Prestação De Serviço Prova Pericial Indireta Cerceamento Do Direito De Defesa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SDS INCORPORADORA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade e compatibilidade com o contraditório da prova pericial indireta
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a perícia indireta, fundada em documentos de ambas as partes, não violou o contraditório nem a ampla defesa e eventual reexame de prova dependeria de análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, as impugnações sobre os valores arbitrados não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que constitui deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; por fim, foi majorado o percentual de honorários em desfavor da parte recorrente com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.