AREsp 1853022 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque havia deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de oposição de embargos de declaração na origem, inviabilizando a indicação de violação do art. 489, §1º, IV e VI do CPC) e porque a matéria relativa à inépcia da inicial não foi objeto da apelação, configurando inovação recursal; ademais, o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que contratos temporários públicos declarados nulos ensejam o depósito do FGTS nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE JUNQUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviço, FGTS, Contratação Temporária, Inépcia Da Petição Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Prescrição Quinquenal
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Parties

MUNICIPIO DE JUNQUEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de inépcia da petição inicial
  3. 3 direito ao depósito do FGTS em contratos temporários declarados nulos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque havia deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de oposição de embargos de declaração na origem, inviabilizando a indicação de violação do art. 489, §1º, IV e VI do CPC) e porque a matéria relativa à inépcia da inicial não foi objeto da apelação, configurando inovação recursal; ademais, o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que contratos temporários públicos declarados nulos ensejam o depósito do FGTS nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.