REsp 1893989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não se manifestou sobre os dispositivos apontados (arts. 17, 18 e 45 do CPC/2015) nem sobre a tese de ilegitimidade da União quando não envolvem recursos federais, evidenciando ausência de prequestionamento, o que impõe o não conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, manteve-se a jurisprudência de que, havendo discussão sobre complementação de verbas do FUNDEF, há interesse da União e competência da Justiça Federal, e a revisão de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviço Municipal, Complementação Do FUNDEB, Legitimidade Da União, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Contrato De Prestação De Serviço Municipal Complementação Do FUNDEB Legitimidade Da União Competência Da Justiça Federal Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 17, 18 e 45 do CPC/2015
  2. 2 Tese de ilegitimidade ativa da União para fiscalizar atos e contratos municipais quando não envolvem recursos públicos federais
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não se manifestou sobre os dispositivos apontados (arts. 17, 18 e 45 do CPC/2015) nem sobre a tese de ilegitimidade da União quando não envolvem recursos federais, evidenciando ausência de prequestionamento, o que impõe o não conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, manteve-se a jurisprudência de que, havendo discussão sobre complementação de verbas do FUNDEF, há interesse da União e competência da Justiça Federal, e a revisão de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno