REsp 1821185 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 17, 18 e 45 do CPC/2015) na decisão de origem, e por não ter o agravante alegado a omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 para possibilitar a aplicação do art. 1.025 (prequestionamento ficto); apesar de reconhecer-se a orientação jurisprudencial de que a União tem legitimidade em matérias referentes à complementação do FUNDEF, tal entendimento não afasta a necessidade do prequestionamento para admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviço Municipal, Complementação Do FUNDEF, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 284/stf, Legitimidade Da União, Competência Da Justiça Federal
Administrativo Processual Civil Contrato De Prestação De Serviço Municipal Complementação Do FUNDEF Prequestionamento Súmulas 282/stf E 284/stf Legitimidade Da União Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito para recurso especial (art.105, III, CF)
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.025 e 1.022 do CPC/2015 relativos ao prequestionamento ficto
  3. 3 Legitimidade ativa da União para discutir complementação de verbas do FUNDEF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 17, 18 e 45 do CPC/2015) na decisão de origem, e por não ter o agravante alegado a omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 para possibilitar a aplicação do art. 1.025 (prequestionamento ficto); apesar de reconhecer-se a orientação jurisprudencial de que a União tem legitimidade em matérias referentes à complementação do FUNDEF, tal entendimento não afasta a necessidade do prequestionamento para admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.