AREsp 1855167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, procedimento vedado ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem aplicou o prazo prescricional do art. 206, § 1º, II, "a" do Código Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Seguro Garantia, Recusa De Cobertura, Prescrição, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Administrativo Contrato De Prestação De Serviços Seguro Garantia Recusa De Cobertura Prescrição Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Determinação do prazo prescricional aplicável (art. 206, § 1º, II, 'a', do Código Civil)
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, procedimento vedado ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem aplicou o prazo prescricional do art. 206, § 1º, II, "a" do Código Civil.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.