REsp 1962549 - DECISAO

REsp 1962549 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão do TJSP foi considerado suficientemente fundamentado; o Tribunal local concluiu, com base no conjunto probatório, que em contratos de 'Cloud Computing' com sistemas de uso geral não se demonstraram prejuízos que justificassem a indenização prevista no art. 603 do CC, e muitas das alegadas violações implicariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, várias teses não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA.; Recorrida: IBQ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Cloud Computing, Resilição Unilateral, Art. 603 Do Código Civil, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Omissão E Fundamentação Judicial
Direito Civil Processo Civil Contrato De Prestação De Serviços Cloud Computing Resilição Unilateral Art. 603 Do Código Civil Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

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Parties

ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA.

Recorrente

IBQ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do art. 603 do Código Civil a contratos de Cloud Computing
  3. 3 necessidade de prova de dano em contratos de nuvem

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão do TJSP foi considerado suficientemente fundamentado; o Tribunal local concluiu, com base no conjunto probatório, que em contratos de 'Cloud Computing' com sistemas de uso geral não se demonstraram prejuízos que justificassem a indenização prevista no art. 603 do CC, e muitas das alegadas violações implicariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, várias teses não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 2% os percentuais de honorários advocatícios fixados na origem.