AREsp 2658069 - DECISAO

AREsp 2658069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a autora comprovou a entrega das mercadorias e que o Município não comprovou fato impeditivo do pagamento; a revisão dessas premissas demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ; Autora: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Entrega De Mercadorias, Responsabilidade Do Município, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Contrato De Prestação De Serviços Entrega De Mercadorias Responsabilidade Do Município Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

empresa autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 700 do CPC e 66 da Lei nº 8.666/93
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por suposto reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a autora comprovou a entrega das mercadorias e que o Município não comprovou fato impeditivo do pagamento; a revisão dessas premissas demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.