EAREsp 1827513 - ACORDAO

EAREsp 1827513 - ACORDAO

Os embargos de divergência são inadequados para revisar a multa aplicada nos embargos de declaração nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, porque tal revisão demanda exame individualizado das circunstâncias fático-processuais impossibilitado nesta via; além disso, o tribunal de origem motivou a decisão e não houve negativa de prestação jurisdicional, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Teksid do Brasil Ltda.; Agravada: Ferpec Transportadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo interno improvido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Ação De Cobrança, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Do Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Sucessão Processual
Processual Civil Civil Contrato De Prestação De Serviços Ação De Cobrança Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Embargos De Divergência Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Do Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Teksid do Brasil Ltda.

Agravante

Ferpec Transportadora Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência para revisar multa aplicada por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de sucessão processual após extinção da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadequados para revisar a multa aplicada nos embargos de declaração nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, porque tal revisão demanda exame individualizado das circunstâncias fático-processuais impossibilitado nesta via; além disso, o tribunal de origem motivou a decisão e não houve negativa de prestação jurisdicional, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo interno improvido; recurso negado provimento.

Orders

  • Indefiram-se os embargos de divergência em agravo em recurso especial interpostos por Teksid do Brasil Ltda.
  • Negar provimento ao agravo interno.