AREsp 2880413 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à alegação de julgamento citra petita e ao consequente exame da pretensão indenizatória e das questões instrutórias a ela vinculadas, é necessário devolver os autos à origem para que suprima tal omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso o agravo em recurso especial foi conhecido e provido, ficando prejudicado o exame dos demais temas do recurso especial até o enfrentamento daquela omissão.

Parties
Autora: BIANCA RINALDI MENGA; Autora: BIANCA RINALDI PRODUÇÕES LTDA.; Ré: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão Nos Termos Do Art. 1.022 Do CPC
Outcome
Agravo conhecido e provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para suprimento de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Direitos Conexos De Autor, Renúncia De Direitos, Nulidade De Cláusula Contratual, Indenização Por Inadimplemento, Omissão Judicial (citra Petita), Cerceamento De Defesa, Prescrição, Decadência
Direito Civil Processo Civil Direito Autoral Contrato De Prestação De Serviços Direitos Conexos De Autor Renúncia De Direitos Nulidade De Cláusula Contratual Indenização Por Inadimplemento +4 more

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Parties

BIANCA RINALDI MENGA

Autora

BIANCA RINALDI PRODUÇÕES LTDA.

Autora

RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S. A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão Nos Termos Do Art. 1.022 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de Justiça quanto à alegação de julgamento citra petita
  2. 2 Possível cerceamento de defesa vinculado ao indeferimento de prova
  3. 3 Existência ou nulidade de cláusulas contratuais que renunciam a direitos conexos

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à alegação de julgamento citra petita e ao consequente exame da pretensão indenizatória e das questões instrutórias a ela vinculadas, é necessário devolver os autos à origem para que suprima tal omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso o agravo em recurso especial foi conhecido e provido, ficando prejudicado o exame dos demais temas do recurso especial até o enfrentamento daquela omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para suprimento de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento, determinando o retorno dos autos à origem para suprimento das omissões apontadas (art. 1.022 do CPC)