AREsp 2827979 - DECISAO

AREsp 2827979 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a revisão do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial que concluiu atraso de 130 dias e apurou prejuízo de R$ 687.877,80), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se a condenação por lucros cessantes nos termos da perícia e a majoração dos honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Civil Processual Civil Contrato De Prestação De Serviços Danos Materiais Lucros Cessantes Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 comprovação dos danos materiais e dos lucros cessantes por meio de perícia contábil
  3. 3 alegação de excesso do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a revisão do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial que concluiu atraso de 130 dias e apurou prejuízo de R$ 687.877,80), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se a condenação por lucros cessantes nos termos da perícia e a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.