AREsp 2546035 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada violação do art. 423 do Código Civil e da suposta ambiguidade das cláusulas contratuais exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITABIRA (CONDOMÍNIO); Agravada: APSA - ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A. (APSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Rescisão Antecipada, Multa Contratual, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Contrato De Adesão, Art. 423 Do Código Civil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Civil Contrato De Prestação De Serviços Rescisão Antecipada Multa Contratual Interpretação De Cláusulas Contratuais Contrato De Adesão Art. 423 Do Código Civil +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITABIRA (CONDOMÍNIO)

Agravante

APSA - ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A. (APSA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de adesão deve ser interpretado a favor do aderente nos termos do art. 423 do Código Civil
  2. 2 Se a cláusula sobre vigência e prazo de notificação é ambígua e enseja interpretação favorável ao recorrente
  3. 3 Se a análise demandaria reexame de provas ou simples interpretação de cláusulas, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada violação do art. 423 do Código Civil e da suposta ambiguidade das cláusulas contratuais exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.