REsp 2185189 - ACORDAO

REsp 2185189 - ACORDAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento apenas para determinar a fixação, na origem, de honorários advocatícios autônomos referentes à reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, por entender que a reconvenção é ação autônoma e enseja honorários mesmo quando extinta sem resolução de mérito; mantiveram-se os demais capítulos do acórdão recorrido por entender que as matérias relativas à interpretação contratual, à negativação e à concessão de gratuidade de justiça dependem de reexame do acervo fático-probatório (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ) ou foram devidamente enfrentadas pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Construtora Mota Machado Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Proferida Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Renovação Automática, Multa Rescisória, Dano Moral Por Inscrição Em Cadastro Restritivo, Reconvenção Extinta Sem Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios Autônomos, Gratuidade De Justiça À Pessoa Jurídica, Dissídio Jurisprudencial
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Contrato De Prestação De Serviços Renovação Automática Multa Rescisória Dano Moral Por Inscrição Em Cadastro Restritivo Reconvenção Extinta Sem Resolução De Mérito Honorários Advocatícios Autônomos +2 more

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Parties

Construtora Mota Machado Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Proferida Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegada)
  2. 2 Interpretação contratual sobre renovação automática e eventual conversão em prazo indeterminado
  3. 3 Dano moral por negativação/inscrição em cadastro restritivo

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento apenas para determinar a fixação, na origem, de honorários advocatícios autônomos referentes à reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, por entender que a reconvenção é ação autônoma e enseja honorários mesmo quando extinta sem resolução de mérito; mantiveram-se os demais capítulos do acórdão recorrido por entender que as matérias relativas à interpretação contratual, à negativação e à concessão de gratuidade de justiça dependem de reexame do acervo fático-probatório (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ) ou foram devidamente enfrentadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar, na origem, a fixação de honorários advocatícios autônomos referentes à reconvenção, observando-se os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, e tendo por base o valor atribuído à reconvenção
  • Manter os demais capítulos do acórdão recorrido (demais teses rejeitadas ou não conhecidas)