AREsp 2175209 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial porque não demonstrada a ofensa aos dispositivos legais invocados e em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 1.238-1.241). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 529): Mandato. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança. Alegada retenção indevida de valores. R. sentença que julgou improcedente a ação. Apelo só da empresa autora. Celebração de distrato, com quitação total de débitos mútuos, com exceção de valores constantes em instrumento de confissão de dívida firmado entre as partes. Distrato faz lei entre elas. Autonomia da manifestação de vontade das litigantes na avença. Plena, geral e irrevogável quitação de débitos, com ressalva tão somente do montante inserido na confissão de dívida. Sem sucesso a pretensão de cobrar diferenças. Incabível a rediscussão do contrato original de prestação de serviços advocatícios, posto que a relação jurídica havida entre ambos já se extinguiu, em virtude do distrato celebrado. Intelecção do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Nega-se provimento ao apelo da empresa acionante. Os embargos de declaração foram acolhidos, consoante a seguinte (fl . 609): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios firmado entre as partes no dia 10 de novembro de 2006. Empresa autora que é surpreendida em auditoria interna com a constatação de levantamento de valores a ela pertencentes por parte do Advogado embargado, que mesmo notificado para a devolução, permaneceu inerte. Réus que defendem que o Distrato datado de 28 de novembro de 2018 pôs fim ao Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios firmado entre as partes no dia 21 de junho de 2016, com cláusula de quitação de créditos presentes e futuros, ressalvando a possibilidade de compensação de eventuais honorários de sucumbência com eventuais créditos da demandante. Sentença de improcedência, com a condenação da autora no pagamento das verbas sucumbenciais, arbitrada a honorária em dez por cento (10%) do valor da causa. Acórdão que negou provimento ao recurso da autora e manteve a improcedência do pedido. Embargos de Declaração opostos pela autora. Elementos nos autos que comprovam que não houve pagamento da dívida or a cobrada e tampouco prestação de contas a respeito. Quitação que não se refere aos valores levantados pelos réus e cobrados nestes autos. Pretensão dos réus que afronta a característica do instituto da transação, advinda do art. 843, do Código Civil, in verbis: "A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos." Cláusulas que devem ser interpretadas de forma harmônica e de acordo com a boa-fé que deve reger as relações contratuais (art. 113, do CC). Embargos de Declaração acolhidos para imprimir efeito infringente ao julgado com efeito modificativo, dando provimento ao recurso de apelação da autora, para que o pedido inicial seja julgado procedente, condenando-se os réus ao pagamento do valor total dos valores levantados e não repassados à apelante, no montante de R$ 543.199,60, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a data do ajuizamento da presente ação de cobrança, com a inversão das verbas sucumbenciais determinadas pela r. sentença. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Os subsequentes embargos foram rejeitados, o último com aplicação de multa (fls. 728-738 e 791-800). Nas razões do recurso especial (fls. 856-894), interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, a parte recorrente aponta divergência jurisprudencial e violação dos arts. 104, 113, 114, 472 e 843 do CC/2002 e 320 e 942 do CPC/2015. Alega que o Tribunal de origem considerou devido o valor cobrado em razão da existência de um contrato datado de 2006, contudo, referido contrato não foi apresentado nos autos pelo recorrido e, portanto, não pode embasar a cobrança. Argumenta que referido contrato deveria ter sido apresentado com a petição inicial. Sustenta que (fls. 869-870) Ao revés do que pretende fazer crer a Recorrida, incabível a rediscussão do contrato original de prestação de serviços advocatícios, uma vez que a relação jurídica havida entre as partes já se extinguiu, em virtude do distrato avençado, carreado ás fls. 184/186. Ou seja, o distrato é a dissolução consensual da avença, sendo seu objetivo extinguir relações jurídicas patrimoniais. Tem-se, assim que com o distrato o contrato deixa de existir, não se olvidando do art. 472 do Cód. Civil, mesmo sabendo que existem casos em que transação deve ser interpretada restritivamente, art. 843 do CC. E o distrato firmado pelas partes, em sua cláusula terceira, descrita na folha 186, dos autos, alicerçou o entendimento do eminente relator do venerando acórdão que atribuiu efeito modificativo aos embargos, vejamos: .. Como já dito, a cláusula 4.3, não foi interpretada à luz da primazia da realidade, uma vez que menciona um vínculo contratual. Mas, o que de fato é este vínculo previsto na cláusula 4.3 No caso em comento, a Recorrida mantinha um contrato de prestação de serviços com a empresa GONÇALVES IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS S/S LTDA. O segundo embargante, por sua vez, mantinha com a empresa Gonçalves, um contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica, para os clientes desta em geral. Este portanto era o vínculo contratual entre o embargante e o embargado, não havendo, pois, disposições expressas de cláusulas contratuais, esclarecendo que a empresa Cruz Rosa Assessoria, foi ativada somente no em 01-05-2010. Já a cláusula 4.3.1, mencionando que o contrato firmado em 10-11-2016, continuava em pleno vigor, independente da rescisão do contrato firmado no ano de 2016, simplesmente deixou claro e estabelecido que o contrato firmado entre a empresa embargada e a imobiliária Gonçalves, continuaria a vigorar em todos os seus termos! Portanto, sempre houve entre as partes, UM ÚNICO CONTRATO, até porque, por qual motivo haveria de ter DOIS CONTRATOS Afirma que houve cerceamento de seu direito de defesa diante do indeferimento do pedido para que fosse apresentado o contrato celebrado em 10/11/2006. Alega que o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, sem a existência de vícios, acarreta grave insegurança jurídica. Entende que era necessária a aplicação da técnica do julgamento ampliado nos embargos de declaração, visto que o resultado não foi unânime. No agravo (fls. 1.244-1.255), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 1.307-1.344). É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação ao argumento de que não era possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, a parte não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente, o que impede a análise da questão em recurso especial. Incide a Súmula n. 284 do STF no ponto. Em relação ao art. 942 do CPC/2015, invocado pela parte para alegar que deveria deveria ter sido aplicada a técnica do julgamento ampliado no julgamento dos embargos de declaração, não foi demonstrada a ofensa ao dispositivo invocado. No julgamento dos aclaratórios, ao qual se atribuiu efeito infringente, houve a participação de cinco juízes, portanto, houve o julgamento com quórum estendido. No mais, o especial não merece seguimento em razão da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A Corte estadual concluiu por reformar a sentença, julgando procedente a ação de cobrança mediante os seguintes fundamentos (fls. 614-621): De fato, com o devido respeito, padece de omissão o v. Acórdão de fls. 528/538, haja vista que a cobrança fundamenta-se no contrato firmado entre as partes em 10 de junho de 2.006 e recai sobre créditos anteriores apurados em auditoria interna iniciada em agosto/2.018, os quais não foram objeto do Distrato datado de 28 de novembro de 2.018. Confira-se a descrição literal da petição inicial neste ponto: .. Esses créditos, por serem anteriores ao contrato firmado no ano de 2.016, não foram abrangidos no Distrato que se reportou expressamente a esse pacto. Explica-se. Em atenta análise das peças processuais trazidas à colação, verifica-se que as partes firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios no dia 10 de novembro de 2006, e que houve quebra de confiança quando a autora, já no mês de agosto de 2018, apurou em auditoria interna, a retenção de valores a ela pertencentes levantados pelo advogado contratado nos processos nºs 1019087-22.2014.8.26.0005, 0023997-52.2012.8.26.0564, 0012840-54.2008.8.26.0554, 1020866-81.2014.8.26.0564, 1013158-43.2015.8.26.0564 e 1008608-64.2017.8.26.0554, totalizando o desfalque de R$ 350.188,76, que foi objeto do mencionado Instrumento de Confissão de Dívida firmado no dia 21 de agosto de 2018, sendo certo que a Execução a ele relativa já fora encerrada (fls. 1 e 225/237). Porém, após a Confissão de Dívida em relação aos processos acima especificados, a auditoria interna da autora apurou outros levantamentos efetuados pelo advogado recorrido sem o repasse para a autora, nos processos nºs 0023997-52.2012.8.26.0564, 1002312-03.2015.5.02.0461, 0027768-38.2012.8.26.0564, 0035156-94.2009.8.26.0564, 1021834-36.2014.8.26.0007, 0041653-27.2009.8.26.0564 e 1003812-34.2016.8.26.0564, totalizando o desfalque em R$ 543.199,60, cujo valor é objeto da presente ação de Cobrança (fls. 1/17 e 122/123). Consigne-se que o patrono fora notificado primeiramente para o repasse de R$ 304.849,59 em 28 de março de 2019, mas permaneceu inerte (fls. 69/71), sobrevindo a apuração de outros valores decorrentes de novos levantamentos sem repasse, totalizando o desfalque em R$ 322.120,24 (fl. 4), acrescido de outro levantamento sem repasse elevando o desfalque à soma de R$ 543.199,60, quantia esta cobrada no presente processo. Ressalte-se que todas as atuações do Escritório e do advogado recorridos nos processos citados ocorreram por força do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes no dia 10 de junho de 2006 (fls. 1/17, 69/71 e 122/123). Ocorre que, as partes firmaram outro contrato de prestação de serviços advocatícios em 01 de junho de 2016, este sim objeto do Distrato firmado em 28 de novembro de 2018 (fls. 75/82 e 184/186). É o que se vê da leitura das cláusulas 4.3 e 4.3.11 desse pacto: .. Desse modo, a tese dos recorridos no sentido de que a autora fundamenta a ação de cobrança no pacto firmado em 01 de junho de 2016, e que, portanto, teria havido quitação em razão do Distrato firmado no dia 28 de novembro de 2018 (fls. 177 e 184/186), destoa da prova documental colacionada aos autos, haja vista que a cobrança em causa está nitidamente fundada no contrato firmado entre as partes em 10 de novembro de 2006 (fls. 1, 80/81 e 185/186). Por sua vez, o Distrato firmado pelas partes em 28 de novembro de 2018 (fls. 185/186) trata expressamente de contrato firmado no ano de 2016, conforme descrição literal: .. Além disso, a cláusula 3ª do Distrato que trata da quitação também reporta ao contrato firmado no ano de 2.016, ao expressar que as partes declararam que naquele ato cumpriram com todas as obrigações do "contrato ora encerrado", e, como visto, o "contrato ora encerrado" foi aquele mencionado no próprio instrumento de distrato (pactuado no ano de 2.016): .. É importante reforçar que, por se tratar de serviços distintos (embora similares), o contrato de prestação de serviços firmado em 01 de junho de 2.016 (fls. 80/81) expressamente consignou que permanecia vigorando o contrato de 10 de novembro de 2.006, independente da rescisão do instrumento que estava se formando (01/06/2.016): .. A autora apresentou planilha de valores referentes às ações não abrangidas pela quitação, as quais eram anteriores ao contrato de prestação de serviços firmado em 01/06/2016, e os levantamentos, em sua maioria, também eram precedentes ao pacto de 2.016, de modo que não poderiam ter sido incluídas no instrumento de distrato desse contrato. São elas: (i) processo de 2012 e levantamento em 11/02/2016, sendo efetivado em 16/02/2016 (fls. 39/40); (ii) processo de 2012 e levantamento em 14/06/2016, sendo efetivado em 24/06/2016 (fls. 41/42); (iii) processo de 2012 e levantamento em 25/01/2017, sendo efetivado em 02/02/2017 (fls. 43/44); (iv) processo de 2012 com levantamento de 10/07/2017 (fls. 45); (v) processo de 2014 e levantamento de 29/10/2015, sendo efetivado em 23/11/2015 (fls. 46/47); (vi) processo de 2014 e levantamento em 28/06/2016 (fls. 48/49); (vii) processo de 2013 e levantamento em 18/10/2013, sendo efetivado em 24/10/2013 (fls. 50) (viii) processo de 2009 e levantamento em 19/10/2013, sendo efetivado em 25/10/2013 (fls. 51); (ix) processo de 2009 e levantamento em 10/01/2010 (fls. 52); (x) processo de 2009 e levantamento e 30/03/2010, sendo efetivado em 13/04/2010 (fls. 53); (xi) processo de 2009 e levantamento em 18/10/2013, sendo efetivado em 23/10/2013 (fls. 54/55); (xii) processo de 2009 e levantamento de 18/10/2013, sendo efetivado em 23/10/2013 (fls. 55); (xiii) processo de 2015 e levantamento em 2018 (fls. 54/60); (xiv) processo de 2012 e levantamento em 24/09/2018, sendo efetivado em 27/09/2018 (fls. 61/62); (xv) processo de 2009 e levantamento em 16/10/2014 (fls. 63); (xvi) processo de 2009 e levantamento em 07/10/2014, sendo efetivado em 15/10/2014; (xvii) processo de 2009 e levantamento em 09/03/2016, sendo efetivado em 24/03/2016; (xviii) processo de 2009 e levantamento em 07/10/2014, sendo ef etivado e 13/10/2014 (fls. 66); (xix) processo de 2009 e levantamento em 09/03/2016, sendo efetivado em 24/03/2016 (fls. 67); (xx) processo de 2016 e levantamento em 18/04/2017, sendo efetivado em 25/04/2017 (fls. 126/129). Em relação a tais valores, os recorridos não se desincumbiram do dever de prestar contas, limitando-se a apresentar impugnação genética, sem qualquer observância da legislação processual correspondente ao caso (artigos 341 e 425, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Nesse contexto, não houve pagamento da dívida ora cobrada e tampouco prestação de contas a respeito; a quitação não se refere aos valores levantados e cobrados nestes autos. .. Sob outro vértice, ainda que fosse admitida a presunção de quitação da dívida cobrada em razão do Instrumento de Distrato que encerrou o contrato firmado em 01 de junho de 2.016, essa pretendida quitação vai de encontro à parte final da cláusula terceira Quitação do Contrato: .. Na hipótese dos autos, a análise conjunta da cláusula terceira Da Quitação do Contrato (Instrumento do Distrato; fls. 185/186) em harmonia com os demais itens pactuados: cláusula primeira Do Objeto (Instrumento do Distrato; fls. 185); cláusulas 4.3 e 4.3.1 do contrato de prestação de assessoria jurídica (Contrato firmado em 01/06/2.016; fls. 80), e com imprescindível observância da cronologia dos fatos disciplinados nos pactos, encerra a questão, colocando à margem da quitação todos os créditos passados, decorrentes de processos que estavam em andamento, tanto que expressamente dispôs que "poderão ser compensados pela contratante com eventuais valores devidos pela contratada". O Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório dos autos e interpretou as cláusulas contratuais para concluir que são devidos os valores cobrados, por não estarem abrangidos no contrato de quitação assinado entre as partes. Alterar tal conclusão demandaria nova análise dos elementos fáticos, o que é vedado em recurso especial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA