REsp 1779906 - ACORDAO

REsp 1779906 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa diante da decisão motivada do Tribunal a quo que considerou desnecessária a produção de prova testemunhal em face da prova documental e do laudo pericial; além disso, o argumento de que houve responsabilidade civil exigiria revolver o conjunto fático-probatório para reavaliar se estavam presentes conduta, nexo e dano, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela simulação das operações impugnadas.

Parties
Autora: NEXANS BRASIL S/A (atual denominação da Ficap S/A); Ré: Globalbank Consulting Ltda; Ré: Deloitte Touche Tohmatsu Consultoria Contábil e Tributária S/C Ltda; Ré: Master Consultoria Tributária Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços De Planejamento Tributário, Ação De Indenização, Cerceamento De Defesa (indeferimento De Prova Testemunhal), Requisitos Da Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Contrato De Prestação De Serviços De Planejamento Tributário Ação De Indenização Cerceamento De Defesa (indeferimento De Prova Testemunhal) Requisitos Da Responsabilidade Civil Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

NEXANS BRASIL S/A (atual denominação da Ficap S/A)

Autora

Globalbank Consulting Ltda

Ré

Deloitte Touche Tohmatsu Consultoria Contábil e Tributária S/C Ltda

Ré

Master Consultoria Tributária Ltda

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 Aplicação do princípio do livre convencimento motivado na valoração da prova
  3. 3 Verificação dos requisitos da responsabilidade civil (conduta, nexo causal, dano) em contrato de planejamento tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa diante da decisão motivada do Tribunal a quo que considerou desnecessária a produção de prova testemunhal em face da prova documental e do laudo pericial; além disso, o argumento de que houve responsabilidade civil exigiria revolver o conjunto fático-probatório para reavaliar se estavam presentes conduta, nexo e dano, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela simulação das operações impugnadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal de origem pelos fundamentos expendidos.