AREsp 1913077 - DECISAO

AREsp 1913077 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a inversão do ônus da prova não se impõe automaticamente em relações de consumo; a recorrente não comprovou ter solicitado o trancamento/cancelamento da matrícula nem apresentou prova específica que justificasse a inversão; assim, a cobrança das mensalidades durante a vigência contratual é devida. Ademais, a revisão demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Ação Monitória, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Resilição Contratual, Abandono De Curso, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor e requisitos para inversão do ônus da prova (verossimilhança e hipossuficiência)
  2. 2 Obrigação de prova quanto ao trancamento ou cancelamento de matrícula e seus efeitos sobre cobrança de mensalidades
  3. 3 Se o abandono do curso equivale à resilição unilateral do contrato sem notificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a inversão do ônus da prova não se impõe automaticamente em relações de consumo; a recorrente não comprovou ter solicitado o trancamento/cancelamento da matrícula nem apresentou prova específica que justificasse a inversão; assim, a cobrança das mensalidades durante a vigência contratual é devida. Ademais, a revisão demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Mando majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, com exigibilidade suspensa.