AREsp 2112471 - DECISAO

AREsp 2112471 - DECISAO

Parties
Agravante: SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Revisão Contratual, Desconto Em Mensalidade Escolar, Pandemia COVID 19, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Contratual Direito Educacional Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Revisão Contratual Desconto Em Mensalidade Escolar Pandemia COVID 19 Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Revisão contratual por onerosidade excessiva em razão da pandemia