AREsp 2802699 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque há ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados (Súmula 282/STF), a matéria comporta interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fato e provas (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ), e a Corte não pode funcionar como terceira instância para revisar o...

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Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Inadimplemento, Prequestionamento, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Inadimplemento Prequestionamento Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque há ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados (Súmula 282/STF), a matéria comporta interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fato e provas (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ), e a Corte não pode funcionar como terceira instância para revisar o acervo fático-probatório; por isso inadmitido o recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Inadmito o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.