AREsp 1760454 - DECISAO

AREsp 1760454 - DECISAO

A insurgência quanto à responsabilidade pela rescisão, termo inicial dos juros de mora e incidência de multa não pode ser sustentada apenas com fundamento no art. 927 do CPC, que não regula o tema; houve deficiência na fundamentação recursal, razão pela qual se aplica a Súmula n. 284 do STF, sendo negado provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Juros De Mora, Restituição De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Cláusula Penal Juros De Mora Restituição De Valores Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pela rescisão contratual
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Incidência de multa contratual/cláusula penal

Ratio Decidendi

A insurgência quanto à responsabilidade pela rescisão, termo inicial dos juros de mora e incidência de multa não pode ser sustentada apenas com fundamento no art. 927 do CPC, que não regula o tema; houve deficiência na fundamentação recursal, razão pela qual se aplica a Súmula n. 284 do STF, sendo negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.