AREsp 1050858 - DECISAO

AREsp 1050858 - DECISAO

A cláusula penal e a condenação por danos emergentes decorrem do mesmo fato gerador (o atraso na entrega do imóvel); diante da jurisprudência desta Corte sobre a cláusula penal moratória — que visa indenizar o adimplemento tardio —, presuma‑se que, quando a cláusula estiver fixada em valor razoável, não cabe a sua cumulação com danos emergentes, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para vedar tal cumulação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Interno No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para vedar a cumulação entre cláusula penal e danos emergentes; mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal Moratória, Danos Emergentes, Cumulação De Indenizações, Atraso Na Entrega De Imóvel, Juros De Mora, Danos Morais, Lucros Cessantes
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Procedural Posture

Agravo Contra Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com danos emergentes em caso de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Incidência de juros de mora em responsabilidade contratual
  3. 3 Caracterização de lucros cessantes e danos emergentes

Ratio Decidendi

A cláusula penal e a condenação por danos emergentes decorrem do mesmo fato gerador (o atraso na entrega do imóvel); diante da jurisprudência desta Corte sobre a cláusula penal moratória — que visa indenizar o adimplemento tardio —, presuma‑se que, quando a cláusula estiver fixada em valor razoável, não cabe a sua cumulação com danos emergentes, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para vedar tal cumulação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para vedar a cumulação entre cláusula penal e danos emergentes; mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial para vedar a cumulação entre cláusula penal e danos emergentes