AREsp 2537808 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão: o Tribunal a quo enfrentou a matéria, a fixação de prazo para conclusão da infraestrutura decorreu do pedido do autor e é admissível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos nos termos do art. 499 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), de modo que não se caracterizou julgamento extra petita.

Parties
Autor: parte autora/adquirente; Réu: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Do Agravo, Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Obra, Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Danos Morais, Honorários Advocatícios
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Parties

parte autora/adquirente

Autor

Ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Do Agravo, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita pela fixação de prazo e determinação de resolução contratual e restituição sem pedido expresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão: o Tribunal a quo enfrentou a matéria, a fixação de prazo para conclusão da infraestrutura decorreu do pedido do autor e é admissível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos nos termos do art. 499 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), de modo que não se caracterizou julgamento extra petita.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.