AREsp 2653905 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a insurgência recursal baseou-se apenas no art. 926 do CPC/2015 sem indicar dispositivos específicos capazes de amparar a tese apresentada, configurando deficiência na fundamentação recursal e incidindo a Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e a reanálise do acórdão quanto ao percentual de retenção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (manutenção Da Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Distrato, Retenção De Valores, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 543/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Distrato Retenção De Valores Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 543/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (manutenção Da Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 Ausência de comprovação de dissenso jurisprudencial para fins de recurso especial
  3. 3 Percentual de retenção em caso de rescisão do compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a insurgência recursal baseou-se apenas no art. 926 do CPC/2015 sem indicar dispositivos específicos capazes de amparar a tese apresentada, configurando deficiência na fundamentação recursal e incidindo a Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e a reanálise do acórdão quanto ao percentual de retenção.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois na origem a verba honorária foi estabelecida no percentual legal máximo.