AREsp 2268016 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma do julgado exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático‑probatório (vedado pelas Súmulas nº 5 e nº 7/STJ), o dispositivo invocado não contém comando normativo suficiente (aplicando‑se por analogia a Súmula nº 284/STF) e não houve similitude fática apta a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Entrega De Imóvel, Atraso Na Entrega, Reexame De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Entrega De Imóvel Atraso Na Entrega Reexame De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame de cláusulas contratuais e de provas no recurso especial
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso que atrai a Súmula nº 284/STF
  3. 3 Necessidade de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma do julgado exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático‑probatório (vedado pelas Súmulas nº 5 e nº 7/STJ), o dispositivo invocado não contém comando normativo suficiente (aplicando‑se por analogia a Súmula nº 284/STF) e não houve similitude fática apta a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno