AREsp 2398021 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão recorrido e porque a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 971/REsp 1.614.721) que admite, em contratos de adesão e em hipóteses de obrigações heterogêneas, a aplicação da cláusula penal prevista em favor de uma das partes para fixar a indenização pelo inadimplemento da outra, exigindo‑se, contudo, que o valor da penalidade seja apurado por arbitramento na fase de liquidação, considerando a natureza distinta das obrigações das partes.

Parties
Agravante: JFE 32 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro; Agravada: Ana Alice Alves de Castro e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo No Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Demora Na Baixa Da Hipoteca, Obrigação De Fazer, Inversão Da Cláusula Penal, Danos Morais, Liquidação De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Demora Na Baixa Da Hipoteca Obrigação De Fazer Inversão Da Cláusula Penal Danos Morais Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

JFE 32 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro

Agravante

Ana Alice Alves de Castro e outro

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo No Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à análise de argumentos da agravante
  2. 2 Possibilidade de inversão da cláusula penal contratual em benefício do comprador
  3. 3 Compatibilidade da inversão da cláusula penal com o art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão recorrido e porque a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 971/REsp 1.614.721) que admite, em contratos de adesão e em hipóteses de obrigações heterogêneas, a aplicação da cláusula penal prevista em favor de uma das partes para fixar a indenização pelo inadimplemento da outra, exigindo‑se, contudo, que o valor da penalidade seja apurado por arbitramento na fase de liquidação, considerando a natureza distinta das obrigações das partes.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.