REsp 2141417 - ACORDAO

REsp 2141417 - ACORDAO

O contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel comercial, sem registro no Cartório de Imóveis, gera apenas direitos pessoais entre as partes e não é oponível a terceiro de boa-fé que constituiu direito real de garantia (hipoteca) devidamente registrado, nos termos do art. 1.245, §1º, do CC/2002; ademais, a Súmula 308/STJ não alcança imóveis comerciais. Por outro lado, os embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não se revelaram protelatórios, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada.

Parties
Embargante/recorrente: LINDA BATISTA; Embargada/recorrida: IMOBILIÁRIA CASA NOVA LTDA; Devedora/alienante: NILCE BACHTOLD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Hipoteca, Embargos De Terceiro, Súmulas Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios, Efeito Erga Omnes, Registro Imobiliário
Civil Direito Civil Registro Imobiliário Processo Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Hipoteca Embargos De Terceiro Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

LINDA BATISTA

Embargante/recorrente

IMOBILIÁRIA CASA NOVA LTDA

Embargada/recorrida

NILCE BACHTOLD

Devedora/alienante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Oponibilidade de promessa de compra e venda não registrada perante terceiro de boa-fé detentor de garantia real (hipoteca)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ a imóveis comerciais
  3. 3 Efeito do registro imobiliário (art. 1.245, §1º, CC/2002) sobre a transferência da propriedade

Ratio Decidendi

O contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel comercial, sem registro no Cartório de Imóveis, gera apenas direitos pessoais entre as partes e não é oponível a terceiro de boa-fé que constituiu direito real de garantia (hipoteca) devidamente registrado, nos termos do art. 1.245, §1º, do CC/2002; ademais, a Súmula 308/STJ não alcança imóveis comerciais. Por outro lado, os embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não se revelaram protelatórios, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Revogar a liminar deferida na Tutela Provisória n. 4381/SC