AREsp 2688733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, a jurisprudência do STJ autoriza a inversão da cláusula penal moratória em favor dos consumidores (Temas 970 e 971) e a manutenção do percentual da multa fixada contratualmente implica interpretação de cláusulas e reexame de fatos, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Inversão Da Cláusula Penal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Temas 970 E 971 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega Do Imóvel Cláusula Penal Moratória Inversão Da Cláusula Penal Súmulas 5 E 7 Do STJ Temas 970 E 971 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/omissão de fundamentação)
  2. 2 Possibilidade de inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor
  3. 3 Razoabilidade/proporcionalidade do percentual da multa contratual (1% vs. alegado padrão de 0,5%)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, a jurisprudência do STJ autoriza a inversão da cláusula penal moratória em favor dos consumidores (Temas 970 e 971) e a manutenção do percentual da multa fixada contratualmente implica interpretação de cláusulas e reexame de fatos, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno