AREsp 2097363 - ACORDAO

AREsp 2097363 - ACORDAO

A decisão manteve a retenção de 20% dos valores pagos por ser este percentual compatível com a jurisprudência do STJ (que admite retenção entre 10% e 25%); entendeu-se que revisar o percentual fixado pela instância de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; e que a Súmula 83/STJ aplica-se aos recursos especiais fundados na alínea 'a' do art. 105, III, da CF/88, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento nos termos do voto da relatora.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Retenção De Valores Pagos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 543/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Retenção De Valores Pagos Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da retenção de 20% dos valores pagos pelo promitente comprador em caso de rescisão do contrato por culpa deste, considerando a realização de leilão extrajudicial do imóvel
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea 'a' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

A decisão manteve a retenção de 20% dos valores pagos por ser este percentual compatível com a jurisprudência do STJ (que admite retenção entre 10% e 25%); entendeu-se que revisar o percentual fixado pela instância de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; e que a Súmula 83/STJ aplica-se aos recursos especiais fundados na alínea 'a' do art. 105, III, da CF/88, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento nos termos do voto da relatora.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial