REsp 1940838 - ACORDAO

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O Recurso Especial foi desprovido porque a condenação por lucros cessantes decorre da impossibilidade de entrega das chaves por culpa exclusiva da recorrente, não configurando julgamento extra petita; a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é autorizada pelo art. 499 do CPC/2015; o valor da indenização por danos morais não é passível de revisão por não ser irrisório nem exorbitante; e as despesas condominiais e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel; a análise probatória sobre lucros cessantes e danos materiais encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ATUA GTIS ÔNIX EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrido: Ivo Gabriel Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, IPTU, Despesas Condominiais, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Danos Morais Danos Materiais Lucros Cessantes +3 more

Case Brief

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Parties

ATUA GTIS ÔNIX EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

Ivo Gabriel Moreira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por lucros cessantes configura julgamento extra petita
  2. 2 Se a condenação por danos morais foi desproporcional
  3. 3 Se o recorrido se desincumbiu do ônus de provar lucros cessantes e danos materiais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi desprovido porque a condenação por lucros cessantes decorre da impossibilidade de entrega das chaves por culpa exclusiva da recorrente, não configurando julgamento extra petita; a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é autorizada pelo art. 499 do CPC/2015; o valor da indenização por danos morais não é passível de revisão por não ser irrisório nem exorbitante; e as despesas condominiais e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel; a análise probatória sobre lucros cessantes e danos materiais encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por ATUA GTIS ÔNIX EMPREENDIMENTOS LTDA.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que confirmou a sentença de parcial procedência.