AREsp 2312597 - ACORDAO

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Havendo prova de inadimplemento parcial e ausência de quitação integral do preço, a adjudicação compulsória não pode ser reconhecida; a prescrição da pretensão de cobrança não transforma a dívida em quitada; o art. 200 do CC/2002 não retroage aos fatos de 1997 e aplica-se apenas às ações civis ex delicto; a regra de transição (art. 2.028) conduz à aplicação do prazo quinquenal; a independência entre as esferas cível e penal impede que extinção da punibilidade constitua quitação; e a teoria do adimplemento substancial não autoriza outorga de escritura sem pagamento integral, pelo que o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente (agravante): NEWTON CARDOSO DA ROCHA JÚNIOR; Recorrido (agravado): HERMANO NASCIMENTO INCORPORAÇÕES E CONTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Special (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Outorga De Escritura Definitiva, Adjudicação Compulsória, Prescrição, Transição De Prazos Prescricionais, Independência Entre Esferas Cível E Penal, Teoria Do Adimplemento Substancial, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Outorga De Escritura Definitiva Adjudicação Compulsória Prescrição Transição De Prazos Prescricionais Independência Entre Esferas Cível E Penal +3 more

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Parties

NEWTON CARDOSO DA ROCHA JÚNIOR

Recorrente (agravante)

HERMANO NASCIMENTO INCORPORAÇÕES E CONTRUÇÕES LTDA.

Recorrido (agravado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Special (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição da pretensão de cobrança equivale a quitação e autoriza adjudicação compulsória
  2. 2 Aplicabilidade retroativa do art. 200 do CC/2002
  3. 3 Incidência do art. 200 apenas a ações civis ex delicto

Ratio Decidendi

Havendo prova de inadimplemento parcial e ausência de quitação integral do preço, a adjudicação compulsória não pode ser reconhecida; a prescrição da pretensão de cobrança não transforma a dívida em quitada; o art. 200 do CC/2002 não retroage aos fatos de 1997 e aplica-se apenas às ações civis ex delicto; a regra de transição (art. 2.028) conduz à aplicação do prazo quinquenal; a independência entre as esferas cível e penal impede que extinção da punibilidade constitua quitação; e a teoria do adimplemento substancial não autoriza outorga de escritura sem pagamento integral, pelo que o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por NEWTON CARDOSO DA ROCHA JÚNIOR.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de HERMANO NASCIMENTO INCORPORAÇÕES E CONTRUÇÕES LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.