REsp 2158720 - ACORDAO

REsp 2158720 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade detectável. A alegação de falta de análise fático-probatória e a tentativa de revaloração de provas configuram rediscussão do mérito, inadequada em sede de embargos de declaração, e a compatibilidade entre reconhecer a validade da cláusula (art. 67-A da Lei 13.786/2018) e permitir sua redução por abusividade concreta encontra respaldo na jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: Parte embargante; Embargada: Parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeição) Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal, Patrimônio De Afetação, Retenção De Valores, Lei Do Distrato (lei 13.786/2018), Embargos De Declaração, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal Patrimônio De Afetação Retenção De Valores Lei Do Distrato (lei 13.786/2018) +3 more

Case Brief

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Parties

Parte embargante

Embargante

Parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeição) Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise fático-probatória pelo Tribunal de origem
  2. 2 Razoabilidade do percentual de retenção (50% versus percentuais reduzidos) à luz do caso concreto
  3. 3 Suposta contradição entre reconhecimento da validade da cláusula de retenção (art. 67-A da Lei 13.786/2018) e possibilidade de sua redução com base no Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade detectável. A alegação de falta de análise fático-probatória e a tentativa de revaloração de provas configuram rediscussão do mérito, inadequada em sede de embargos de declaração, e a compatibilidade entre reconhecer a validade da cláusula (art. 67-A da Lei 13.786/2018) e permitir sua redução por abusividade concreta encontra respaldo na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração