REsp 1896354 - DECISAO

REsp 1896354 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; o aresto está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo final para cálculo de lucros cessantes é a data da efetiva imissão na posse pelo adquirente, e a recorrente não indicou dispositivo federal violado quanto à alegada divergência sobre a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes, incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: VISTA PARK SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Obra, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Súmula E Precedentes Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Obra Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

VISTA PARK SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Termo final (ad quem) para liquidação de lucros cessantes
  3. 3 Possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; o aresto está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo final para cálculo de lucros cessantes é a data da efetiva imissão na posse pelo adquirente, e a recorrente não indicou dispositivo federal violado quanto à alegada divergência sobre a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes, incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Publicar-se