REsp 1890995 - ACORDAO

REsp 1890995 - ACORDAO

O Tribunal aplicou a jurisprudência do STJ de que o atraso na entrega do imóvel, por si só, não configura dano moral; constatou que o acórdão recorrido fundamentou a condenação apenas na presunção in re ipsa sem demonstrar circunstâncias excepcionais que violassem anormalmente direitos da personalidade, motivo pelo qual manteve a reforma que afastou a condenação por danos morais e negou provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: VERA LÚCIA MAIA LELLIS; AGRAVANTE: LUIZ CARLOS CORREIA PINTO; AGRAVADO: CHL XLVI INCORPORACOES LTDA; AGRAVADO: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ag Int No RECURSO ESPECIAL Nº 1.890.995 RJ (2020/0213357 9) / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral
Direito Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral

Case Brief

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Parties

VERA LÚCIA MAIA LELLIS

AGRAVANTE

LUIZ CARLOS CORREIA PINTO

AGRAVANTE

CHL XLVI INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No RECURSO ESPECIAL Nº 1.890.995 RJ (2020/0213357 9) / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Presunção de dano moral (in re ipsa) versus necessidade de circunstâncias excepcionais
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência do STJ de que o atraso na entrega do imóvel, por si só, não configura dano moral; constatou que o acórdão recorrido fundamentou a condenação apenas na presunção in re ipsa sem demonstrar circunstâncias excepcionais que violassem anormalmente direitos da personalidade, motivo pelo qual manteve a reforma que afastou a condenação por danos morais e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.