AREsp 1812322 - DECISAO

AREsp 1812322 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão recorrido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); o recorrente não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial invocada; o tribunal local fundamentou corretamente a responsabilidade do promitente vendedor pela demora na instituição do condomínio e pela entrega do imóvel livre de ônus, bem como a obrigação de ressarcir encargos condominiais pretéritos, e concluiu que mero inadimplemento contratual não enseja dano moral.

Parties
Recorrente: RODRIGO BAGAIOLO GODOY; Recorridos: Promitentes compradores (recorridos); Autor Da Ação De Cobrança: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA INÊS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Em Face De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Encargos Condominiais, Inadimplemento Contratual, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Recurso Especial/agravo
Direito Civil Processo Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Encargos Condominiais Inadimplemento Contratual Dano Moral Honorários Advocatícios Recurso Especial/agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO BAGAIOLO GODOY

Recorrente

Promitentes compradores (recorridos)

Recorridos

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA INÊS

Autor Da Ação De Cobrança

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Em Face De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do promitente vendedor por encargos condominiais pretéritos
  2. 2 Responsabilidade pelo atraso na obtenção de financiamento e pagamento de diferenças de juros
  3. 3 Possibilidade de indenização por dano moral em caso de mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão recorrido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); o recorrente não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial invocada; o tribunal local fundamentou corretamente a responsabilidade do promitente vendedor pela demora na instituição do condomínio e pela entrega do imóvel livre de ônus, bem como a obrigação de ressarcir encargos condominiais pretéritos, e concluiu que mero inadimplemento contratual não enseja dano moral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.