AREsp 1844777 - DECISAO

AREsp 1844777 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Ré: LR INCORPORAÇÃO SPE; Apelados: ADQUIRENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Hipoteca, Garantia Real, Cancelamento De Hipoteca, Legitimidade Passiva, Qüitação Integral, Súmula 308/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Hipoteca Garantia Real Cancelamento De Hipoteca Legitimidade Passiva Qüitação Integral +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

LR INCORPORAÇÃO SPE

Ré

ADQUIRENTES

Apelados

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação e interpretação divergente dos arts. 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para responder pela hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro
  3. 3 Questionamento sobre inadimplemento da recorrida e aplicação dos arts. 1.419 e 1.499 do CC e arts. 21 e 64 do Dec-Lei 167/69