AREsp 1761755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar do atraso de aproximadamente um ano na entrega do imóvel, o Tribunal originário não indicou fato concreto que demonstre afronta a direito da personalidade, de modo que o mero descumprimento contratual não autoriza indenização por dano moral, segundo entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO CAMPOS BOTTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Responsabilidade Civil Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Responsabilidade Civil Contratual

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Parties

GUSTAVO CAMPOS BOTTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Violação a direito da personalidade como requisito para dano moral
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e Enunciados Administrativos do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar do atraso de aproximadamente um ano na entrega do imóvel, o Tribunal originário não indicou fato concreto que demonstre afronta a direito da personalidade, de modo que o mero descumprimento contratual não autoriza indenização por dano moral, segundo entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que afastou condenação por danos morais