REsp 1939828 - DECISAO

REsp 1939828 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o atraso na entrega do imóvel durou três anos e o autor havia empregado todas as suas economias na aquisição, circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento e configuram violação de direito da personalidade, justificando indenização por dano moral; assim, a decisão do Tribunal de origem que reconheceu o dano moral e condenou a recorrente foi mantida.

Parties
Recorrente: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Violação a Direito Da Personalidade, Cláusula Penal
Direito Civil Processo Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Violação a Direito Da Personalidade Cláusula Penal

Case Brief

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Se o mero inadimplemento contratual enseja dano moral
  3. 3 Reversão da cláusula penal e critério de cálculo (data de entrega das chaves vs. habite-se)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o atraso na entrega do imóvel durou três anos e o autor havia empregado todas as suas economias na aquisição, circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento e configuram violação de direito da personalidade, justificando indenização por dano moral; assim, a decisão do Tribunal de origem que reconheceu o dano moral e condenou a recorrente foi mantida.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor fixado pela instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.