REsp 1920357 - ACORDAO

REsp 1920357 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a tese do julgamento repetitivo (REsp 1.599.511/SP) que admite cobrança por serviços específicos como despachante; reformá-lo exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não havia elemento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Maristela Krainer de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Serviços De Despachante, Taxa SATI, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Recurso Especial Repetitivo, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Serviços De Despachante Taxa SATI Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maristela Krainer de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual que prevê cobrança por serviços de despachante ou taxas cartorárias
  2. 2 Aplicação da tese firmada no REsp 1.599.511/SP (Tema 938) sobre abusividade da SATI e suas ressalvas
  3. 3 Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a tese do julgamento repetitivo (REsp 1.599.511/SP) que admite cobrança por serviços específicos como despachante; reformá-lo exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não havia elemento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na espécie