AREsp 1855230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos federais objeto do dissídio) e de pretensão que demandaria reexame de provas, incorrendo nos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, além da ausência de prequestionamento quanto à tese suscitada no terceiro ponto recursal; por tais motivos o recurso especial foi inadmitido e majorados os honorários advocatícios em 15% (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: CURY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Danos Emergentes, Juros Moratórios, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
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Parties

CURY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral em razão de atraso na entrega de unidade imobiliária
  2. 2 Quantificação do dano moral e vedação ao enriquecimento sem causa (arts. 884 e 944 CC)
  3. 3 Redução dos danos emergentes por alegada desproporcionalidade e enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos federais objeto do dissídio) e de pretensão que demandaria reexame de provas, incorrendo nos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, além da ausência de prequestionamento quanto à tese suscitada no terceiro ponto recursal; por tais motivos o recurso especial foi inadmitido e majorados os honorários advocatícios em 15% (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.