REsp 1871864 - ACORDAO

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O agravo interno é negado porque a jurisprudência consolidada do STJ fixa que, em responsabilidade contratual, os juros de mora começam a correr da data da citação e que, nos termos do art. 406 do CC/2002 e precedentes da Corte Especial, a SELIC é a taxa aplicável como juros moratórios, não cumulável com correção monetária; as alegações da agravante não alteram esse entendimento nem demonstram omissão capaz de modificar a decisão anterior.

Parties
Agravante: BSPAR Incorporações S.A.; Embargante: YURI CORSINO DO NASCIMENTO; Embargante: JOYCE CRISTINY DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Responsabilidade Contratual, Juros De Mora, Dano Moral, Taxa SELIC, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros
Direito Civil Processo Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Responsabilidade Contratual Juros De Mora Dano Moral Taxa SELIC Correção Monetária +1 more

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Parties

BSPAR Incorporações S.A.

Agravante

YURI CORSINO DO NASCIMENTO

Embargante

JOYCE CRISTINY DE OLIVEIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em condenação por dano moral decorrente de responsabilidade contratual
  2. 2 Aplicação da Taxa SELIC como juros de mora e possibilidade de cumulação com correção monetária
  3. 3 Possibilidade de revisão de questões fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno é negado porque a jurisprudência consolidada do STJ fixa que, em responsabilidade contratual, os juros de mora começam a correr da data da citação e que, nos termos do art. 406 do CC/2002 e precedentes da Corte Especial, a SELIC é a taxa aplicável como juros moratórios, não cumulável com correção monetária; as alegações da agravante não alteram esse entendimento nem demonstram omissão capaz de modificar a decisão anterior.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de BSPAR Incorporações S.A.