AREsp 2542334 - ACORDAO
O agravo interno foi provido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o exame de provas e a reinterpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, restabeleceu-se o dispositivo do acórdão do Tribunal de origem na integralidade de seus termos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno provido
- Legal Topics
- Contrato De Promessa De Compra E Venda, Distrato, Cláusula Penal, Lei Nº 13.786/2018, Abusividade Da Retenção, Redução De Cláusula Penal, Súmulas 5 E 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redução do percentual de retenção previsto em cláusula penal em contratos firmados após a Lei nº 13.786/2018
- 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi provido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o exame de provas e a reinterpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, restabeleceu-se o dispositivo do acórdão do Tribunal de origem na integralidade de seus termos.
Court Disposition
Agravo interno provido
Orders
- Dar provimento ao agravo interno
- Reestabelecer o dispositivo do acórdão do Tribunal de origem na integralidade dos seus termos
Full Case Text
Judgment text and source record
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