AREsp 3030731 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi interposto em 01/04/2025, após o termo final do prazo em 31/03/2025, e a parte agravante não comprovou situação excepcional (queda de energia/indisponibilidade) que justificasse a intempestividade; no plano substancial, a cláusula que condiciona pagamento à expedição do Habite-se é válida quando previamente aceita pelas partes e não há demonstração de desequilíbrio contratual, cabendo à parte interessada o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; recurso especial inadmitido por intempestividade.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Cláusula Condicionante Ao Habite Se, Intempestividade E Prazo Recursal, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Enriquecimento Sem Causa, Liberdade Contratual E Boa Fé
Direito Civil Processo Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Cláusula Condicionante Ao Habite Se Intempestividade E Prazo Recursal Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Enriquecimento Sem Causa Liberdade Contratual E Boa Fé

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula que condiciona pagamento de parcela à expedição do Habite-se
  2. 2 Se a parte cumpriu o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito
  3. 3 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo e se houve causa justificadora da intempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi interposto em 01/04/2025, após o termo final do prazo em 31/03/2025, e a parte agravante não comprovou situação excepcional (queda de energia/indisponibilidade) que justificasse a intempestividade; no plano substancial, a cláusula que condiciona pagamento à expedição do Habite-se é válida quando previamente aceita pelas partes e não há demonstração de desequilíbrio contratual, cabendo à parte interessada o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; recurso especial inadmitido por intempestividade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.