AREsp 2945835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reapreciação da conclusão acerca da aceitação da proposta exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ GERALDO CHEIM FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Boa Fé Objetiva, Aceitação, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Negócio Jurídico Contrato De Promessa De Compra E Venda Boa Fé Objetiva Aceitação Súmula Nº 7/stj Reexame De Prova

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Parties

JOSÉ GERALDO CHEIM FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 427 e 428, I, do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Aceitação de proposta em contrato de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reapreciação da conclusão acerca da aceitação da proposta exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno