REsp 2104086 - ACORDAO

REsp 2104086 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que, no caso de contrato celebrado após a vigência da Lei nº 13.786/2018 e observadas as determinações legais e a informação prévia ao comprador, são lícitas as retenções previstas no art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 (incluído pela Lei nº 13.786/2018), inclusive a taxa de fruição aplicável a lote não edificado, motivo pelo qual, após deduções legais e contratuais, nada restou a ser devolvido ao autor; não se constatou ofensa ao Código de Defesa do Consumidor nem inconstitucionalidade da norma.

Parties
Recorrente: Anderson Saturnino dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Taxa De Fruição/taxa De Ocupação, Lei Nº 13.786/2018, Cláusula Penal, Devolução De Valores, Informação Ao Consumidor
Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato De Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Taxa De Fruição/taxa De Ocupação Lei Nº 13.786/2018 Cláusula Penal Devolução De Valores +1 more

Case Brief

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Parties

Anderson Saturnino dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de valores pelo promitente vendedor em distrato de lote não edificado quando o contrato foi celebrado após a Lei nº 13.786/2018
  2. 2 Incidência da taxa de fruição/ocupação em lote não edificado
  3. 3 Compatibilidade das retenções previstas no art. 32-A da Lei 6.766/79 (incluído pela Lei 13.786/2018) com o Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que, no caso de contrato celebrado após a vigência da Lei nº 13.786/2018 e observadas as determinações legais e a informação prévia ao comprador, são lícitas as retenções previstas no art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 (incluído pela Lei nº 13.786/2018), inclusive a taxa de fruição aplicável a lote não edificado, motivo pelo qual, após deduções legais e contratuais, nada restou a ser devolvido ao autor; não se constatou ofensa ao Código de Defesa do Consumidor nem inconstitucionalidade da norma.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que confirmou a sentença de improcedência quanto à devolução de valores após deduções legais e contratuais.