REsp 1974121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade da recorrida para pleitear indenização pelos prejuízos ocorridos antes da cessão; comprovou-se nos autos a ausência de previsão contratual e de indicação do valor da comissão de corretagem, impedindo sua retenção; e o valor de R$5.000,00 por danos morais foi considerado razoável, não justificando intervenção do STJ.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA.; Recorrente: SPE. SCP - JACAREPAGUÁ I LTDA.; Recorrida: LAURECI DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Comissão De Corretagem, Dano Moral, Legitimidade Ativa, Revisão Do Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Comissão De Corretagem Dano Moral Legitimidade Ativa +1 more

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Parties

CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA.

Recorrente

SPE. SCP - JACAREPAGUÁ I LTDA.

Recorrente

LAURECI DE ARAÚJO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para pleitear indenização após cessão de direitos
  2. 2 validade e cobrança da comissão de corretagem sem previsão contratual
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum dos danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade da recorrida para pleitear indenização pelos prejuízos ocorridos antes da cessão; comprovou-se nos autos a ausência de previsão contratual e de indicação do valor da comissão de corretagem, impedindo sua retenção; e o valor de R$5.000,00 por danos morais foi considerado razoável, não justificando intervenção do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.