AREsp 2239774 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de Justiça corretamente concluiu, à luz das provas e da interpretação contratual, que os promitentes-vendedores deram causa à rescisão ao omitirem composição e ônus do imóvel e ao não sanar os impedimentos, que se mantiveram até 2019; alterar tal conclusão implicaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a exceção do contrato não cumprido não se aplica diante da anterioridade da mora dos recorrentes.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO ALVES FILHO; Recorrente: OUTRA; Recorrido: HERDEIROS DE GLAYDON JOSÉ DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Boa Fé Objetiva, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Rescisão Contratual, Mora, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Registro Imobiliário E Gravames
Direito Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Boa Fé Objetiva Exceção Do Contrato Não Cumprido Rescisão Contratual Mora Súmulas 5 E 7 Do STJ Registro Imobiliário E Gravames

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO ALVES FILHO

Recorrente

OUTRA

Recorrente

HERDEIROS DE GLAYDON JOSÉ DE FREITAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva)
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC)
  3. 3 Ordem da mora entre as partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de Justiça corretamente concluiu, à luz das provas e da interpretação contratual, que os promitentes-vendedores deram causa à rescisão ao omitirem composição e ônus do imóvel e ao não sanar os impedimentos, que se mantiveram até 2019; alterar tal conclusão implicaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a exceção do contrato não cumprido não se aplica diante da anterioridade da mora dos recorrentes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que reconheceu a rescisão contratual e determinou a devolução de R$ 400.000,00, sem direito de retenção, corrigida monetariamente pelo IPCA desde o desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além de multa contratual