AREsp 2607438 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente declarou nula a cláusula que previa correção monetária mensal pelo INCC em contrato com prazo inferior a 36 meses, em observância ao art. 46 da Lei 10.931/2004, determinou a aplicação da correção anual para evitar enriquecimento sem causa, e manteve a condenação à restituição em dobro com fundamento na má-fé verificada e no entendimento consolidado do STJ (EAREsp 676.608/RS); a pretensão de reanálise de fatos e provas esbarra na Súmula 7 do STJ e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029 do CPC.

Parties
Agravante: One Domingos de Morais Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Correção Monetária Pelo INCC, Periodicidade Da Correção Monetária, Restituição Em Dobro, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Correção Monetária Pelo INCC Periodicidade Da Correção Monetária Restituição Em Dobro Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

One Domingos de Morais Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da periodicidade mensal da correção monetária pelo INCC em contratos com prazo inferior a 36 meses
  2. 2 Cabimento da devolução em dobro dos valores pagos a maior à luz do art. 42 do CDC
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente declarou nula a cláusula que previa correção monetária mensal pelo INCC em contrato com prazo inferior a 36 meses, em observância ao art. 46 da Lei 10.931/2004, determinou a aplicação da correção anual para evitar enriquecimento sem causa, e manteve a condenação à restituição em dobro com fundamento na má-fé verificada e no entendimento consolidado do STJ (EAREsp 676.608/RS); a pretensão de reanálise de fatos e provas esbarra na Súmula 7 do STJ e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter decisão que declarou a nulidade da cláusula que previa correção monetária mensal pelo INCC em contrato com prazo inferior a 36 meses
  • Confirmar a determinação de aplicação de correção monetária com periodicidade anual