AREsp 3122672 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial: questões não prequestionadas foram obstruídas pelas Súmulas 282 e 356 do STF; o reconhecimento da legitimidade passiva decorre de avaliação fático-probatória (teoria da aparência) insuscetível de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (cfr. Súmulas 543 e 83/STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a restituição integral das parcelas e demais conclusões do Tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: GRAN VIVER URBANISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido, por unanimidade
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Loteamento, Atraso Na Entrega, Rescisão Contratual, Restituição Das Parcelas, Legitimidade Passiva, Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 543/stj, Grupo Econômico, Alienação Fiduciária
Direito Civil Processual Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Loteamento Atraso Na Entrega Rescisão Contratual Restituição Das Parcelas Legitimidade Passiva +7 more

Case Brief

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Parties

CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

GRAN VIVER URBANISMO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Legitimidade passiva de empresa participante do empreendimento (teoria da aparência)
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao inadimplemento da vendedora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial: questões não prequestionadas foram obstruídas pelas Súmulas 282 e 356 do STF; o reconhecimento da legitimidade passiva decorre de avaliação fático-probatória (teoria da aparência) insuscetível de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (cfr. Súmulas 543 e 83/STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a restituição integral das parcelas e demais conclusões do Tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido, por unanimidade

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial desprovido
  • Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça