AREsp 2559664 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações das agravantes não demonstraram que os dispositivos legais apontados (art. 25 da Lei 6.766/1979 e art. 49 do CDC) foram efetivamente apreciados pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, o que impõe a incidência da Súmula 211/STJ e impede o conhecimento da insurgência.

Parties
Agravante: LIVING TALARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Unilateral, Devolução De Valores, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Unilateral Devolução De Valores Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LIVING TALARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das normas indicadas no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 possibilidade de restituição de comissões de corretagem e retenção de arras

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações das agravantes não demonstraram que os dispositivos legais apontados (art. 25 da Lei 6.766/1979 e art. 49 do CDC) foram efetivamente apreciados pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, o que impõe a incidência da Súmula 211/STJ e impede o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão sujeitará à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015