REsp 2030240 - ACORDAO

REsp 2030240 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a matéria relativa à possibilidade de cumulação da cláusula penal com indenização exige interpretação de cláusula contratual e reexame fático-probatório, encontrando óbice nas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; (ii) parte das alegações recursais padeceu de deficiência de fundamentação, impedindo a exata compreensão da controvérsia, o que atrai a Súmula n. 284 do STF por analogia; e (iii) subsiste fundamento não atacado (decisão sobre art. 1.418 do CC), o que autoriza a aplicação por analogia da Súmula n. 283 do STF, devendo assim manter-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS PARO DE CASTRO; Agravante: OUTRA; Agravado: Gentil Menezes; Agravado: Nilza de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravointerno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Cláusula Penal, Cumulação De Indenização Com Multa Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tempestividade/intempestividade, Cumprimento De Sentença/outorga De Escritura
Processual Civil Direito Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Inadimplemento Contratual Cláusula Penal Cumulação De Indenização Com Multa Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Tempestividade/intempestividade +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS PARO DE CASTRO

Agravante

OUTRA

Agravante

Gentil Menezes

Agravado

Nilza de Freitas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de cumulação da cláusula penal contratual com indenização por danos materiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a matéria relativa à possibilidade de cumulação da cláusula penal com indenização exige interpretação de cláusula contratual e reexame fático-probatório, encontrando óbice nas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; (ii) parte das alegações recursais padeceu de deficiência de fundamentação, impedindo a exata compreensão da controvérsia, o que atrai a Súmula n. 284 do STF por analogia; e (iii) subsiste fundamento não atacado (decisão sobre art. 1.418 do CC), o que autoriza a aplicação por analogia da Súmula n. 283 do STF, devendo assim manter-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais