AREsp 2788877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que a retenção de 25% era razoável ante a ausência de demonstração de despesas administrativas superiores, e porque acolher a pretensão de majoração exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, o que é vedado nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além da incidência de óbices sumulares (Súmula 83) quanto à divergência.

Parties
Agravada: VALERIA DE ALMEIDA SCHER MARQUES; Agravado: ADELINO NARCISO BARBOSA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

VALERIA DE ALMEIDA SCHER MARQUES

Agravada

ADELINO NARCISO BARBOSA MARQUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração do percentual de retenção dos valores pagos pelo comprador de 25% para até 50% considerando despesas administrativas e patrimônio de afetação
  2. 2 Se a retenção de 25% é suficiente para cobrir despesas administrativas e se a decisão viola os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da liberdade de contratar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que a retenção de 25% era razoável ante a ausência de demonstração de despesas administrativas superiores, e porque acolher a pretensão de majoração exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, o que é vedado nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além da incidência de óbices sumulares (Súmula 83) quanto à divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno