AREsp 1970691 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Interno Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.173/stj

Legal Issues

1. 1 Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor em razão do inadimplemento da construtora/incorporadora quanto à entrega do empreendimento previsto no contrato de promessa de compra e venda
2. 2 Efeitos da afetação de questão ao rito dos recursos repetitivos e suspensão do recurso perante o Tribunal de origem
3. 3 Procedimentos a adotar após a publicação do acórdão paradigma nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A matéria relativa aos limites da responsabilidade do corretor ou da sociedade intermediadora foi afetada ao Tema n. 1.173 sob o rito dos recursos repetitivos, o que determina a suspensão do recurso no Tribunal de origem; por isso, tornaram-se sem efeito as decisões indicadas, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para ficarem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, quando serão adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015; em razão disso, o agravo interno restou prejudicado.

Court Disposition

Decisões tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; agravo interno prejudicado.

Orders

• Torno sem efeito as decisões de fls. 2.910-2.918 e 2.919-2.930.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.173 pelo Superior Tribunal de Justiça.